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Título:
DECRETO Nº 17.498 19/08/1981 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a concessão de salário-família e salário-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Publicação:
DOM 20/08/1981
Retificação:
- DOM 18/09/1981
Legislação explicativa:
Lei nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (
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